Por meio da norma em referência, foram publicados os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2015, com vigência para o ano de 2016, e disponibilizados os critérios sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

O FAP, a partir de 2015, vigência a partir de 2016, passa a ser realizado por estabelecimento, com CNPJ completo (14 dígitos).

O FAP juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua subclasse da CNAE serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social (MPS) em 30.09.2015, podendo ser acessados na rede mundial de computadores nos sites do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) da Secretaria Políticas de Previdência Social (SPPS) do MPS, exclusivamente, de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico disponibilizado nos citados sites.

(Portaria Interministerial MPS/MF nº 432/2015 – DOU 1 de 30.09.2015)

Fonte: Editorial IOB