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DIMOB 2025: Evite multas fiscais até 28/02/2025

admin — Tue, 25 Feb 2025 17:56:38 +0000

A DIMOB, ou Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, é um componente essencial no cenário fiscal para empresas e profissionais do mercado imobiliário. Este guia abrangente fornece insights sobre o que é a DIMOB, sua relevância, quem deve declarar, detalhes sobre contratos de compra e venda, prazos e valores de multa por atraso. Vamos desvendar todos os aspectos dessa obrigação fiscal.

O que é a DIMOB?

A DIMOB é um relatório anual que consolida informações relacionadas à comercialização, intermediação e locação de imóveis. Surgiu em 2003 após a descoberta de uma fraude de R$1 bilhão na declaração fiscal de empresas do setor imobiliário. Inicialmente, as atividades imobiliárias eram prestadas através do IRPJ, mas após esse incidente, o governo criou a DIMOB para intensificar a fiscalização sobre essas transações.

Importância da DIMOB: Promovendo transparência fiscal

A DIMOB desempenha um papel fundamental na manutenção da regulamentação fiscal no mercado imobiliário. Sua submissão anual promove transparência nas transações, identifica inconsistências para agilizar fiscalização e garante a integridade do mercado, proporcionando maior segurança jurídica.

Quem deve declarar a DIMOB 2025?

Empresas que prestaram serviços para outras pessoas jurídicas ou pessoas físicas durante o ano de 2024.
Empresas que tenham realizado pagamento de aluguéis, comissões, corretagens, entre outros, a pessoas físicas ou jurídicas.

Contratos de compra e venda na DIMOB 2025: O que Informar?

Para contratos de compra e venda, é necessário fornecer detalhes como nome completo e CPF do comprador e vendedor, data do contrato, endereço completo do imóvel e valor comprovado com a nota fiscal. Já nos contratos de locação, há algumas mudanças, incluindo informações sobre o proprietário, locatário, impostos retidos, rendimento bruto e comissão da pessoa jurídica declarante.

Valor da multa por atraso na DIMOB 2025: Fique atento!

Atenção:

Este guia visa simplificar o processo da DIMOB 2025, ajudando você a evitar multas e cumprir suas obrigações fiscais de maneira eficiente. Se surgirem dúvidas ou precisar de suporte, conte com a Controller estamos aqui para lhe ajudar.

A Importância de Registrar as Atas de Reuniões Entre Sócios para a Gestão Segura da Sua Empresa

admin — Tue, 25 Feb 2025 17:49:38 +0000

Você sabia que a falta de registro das atas das reuniões entre sócios pode colocar em risco a gestão da sua empresa? Embora muitas vezes negligenciado, esse procedimento é essencial para garantir uma gestão transparente, evitar desentendimentos entre os sócios e cumprir com as exigências legais que regem o funcionamento de sociedades empresariais.

Por que o registro da ata é fundamental?

As reuniões entre sócios são momentos importantes para discutir e deliberar sobre as decisões estratégicas da empresa, como aprovação de contas, mudanças na administração e distribuição de lucros. No entanto, sem o devido registro em ata, as deliberações podem se tornar objeto de disputas futuras, já que não há um documento formalizando as decisões tomadas.

Além disso, o registro de atas cumpre uma exigência legal, conforme o Código Civil, que trata das obrigações das sociedades empresariais. O artigo 1078 do Código Civil determina que, ao final de cada exercício social, os sócios devem se reunir dentro de um prazo de quatro meses, ou seja, até abril do ano seguinte, para deliberar sobre as contas da administração, aprovar o balanço patrimonial e discutir o resultado econômico da empresa.

O que pode acontecer se você não registrar as atas?

A falta de registro das atas pode gerar uma série de complicações para a gestão da sua empresa. Entre os principais riscos, destacam-se:

Desentendimentos entre os sócios: Sem um documento formal, é fácil que surjam divergências sobre o que foi discutido e decidido durante a reunião.
Problemas com auditorias e fiscalizações: Em caso de fiscalizações por órgãos competentes, a ausência de registros pode comprometer a credibilidade da gestão da empresa.
Dificuldades legais: Em situações de disputas entre sócios ou mesmo com terceiros, a falta de atas registradas pode dificultar a defesa de uma das partes, comprometendo o direito de cada um.

Como garantir que sua empresa esteja em conformidade?

Registrar as atas de reuniões entre sócios não é apenas uma prática recomendada, mas uma obrigação legal para garantir que as decisões sejam válidas e seguras. Além disso, o registro deve ser feito de forma clara e objetiva, de modo que todos os pontos discutidos na reunião sejam documentados adequadamente.

Como podemos ajudar?

Nosso time especializado está pronto para auxiliá-lo na elaboração e registro das atas de suas reuniões de forma rápida, segura e eficiente. Garantimos um serviço de qualidade, cumprindo todos os requisitos legais e proporcionando mais tranquilidade para a gestão da sua empresa.

Não deixe para depois! Proteja a sua empresa e evite futuros problemas. Entre em contato conosco e assegure que a gestão da sua empresa esteja sempre em conformidade com a lei e livre de complicações.

O registro das atas de reuniões entre sócios é um procedimento simples, mas fundamental para garantir a segurança e a transparência na gestão da sua empresa. Ao cumprir com essa formalidade, você evita uma série de problemas e assegura que as decisões tomadas na sociedade sejam respeitadas. Não arrisque!

Reforma Tributária: O que você precisa saber

admin — Tue, 25 Feb 2025 17:33:45 +0000

A Reforma Tributária no Brasil trouxe mudanças significativas no sistema de tributação, impactando diretamente empresas e pessoas físicas. A Controller está aqui para ajudar sua empresa a compreender essas alterações e a se adaptar ao novo cenário tributário.

Principais Mudanças na Tributação sobre o Consumo

A Emenda Constitucional 123/2023 – Lei 214/2025 promove uma reestruturação profunda no sistema tributário brasileiro. Entre as principais mudanças, destacam-se:

Introdução do IVA Dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços);
Criação do IS (Imposto Seletivo) para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;
Novo modelo de tributação no destino, reduzindo a guerra fiscal;
Implementação do sistema Split Payment, garantindo a não-cumulatividade e facilitando a arrecadação;
Mudanças nos regimes especiais de ICMS, com redução gradual dos benefícios fiscais até 2032.

Aspectos Gerais

A reforma substituiu cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por IBS e CBS, visando simplificar a tributação e promover:

Simplicidade e transparência: Redução da burocracia e regras claras;
Justiça tributária: Alíquotas únicas para bens e serviços;
Combate à guerra fiscal: Recolhimento no destino para evitar distorções regionais;
Não-cumulatividade ampla: Eliminação da tributação em cascata.

Tributação sobre o Consumo

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

Competência compartilhada entre estados e municípios;
Base ampla: bens e serviços;
Fiscalização pelo Comitê Gestor.

CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços

Competência da União;
Base ampla: bens e serviços;
Fiscalização pela Receita Federal.

Alíquotas Reduzidas e Zero

Alíquota Reduzida

Redução de 30%: Serviços de profissionais regulamentados, como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos.
Redução de 60%: Serviços de educação, saúde, medicamentos, alimentos, produtos agropecuários e produções culturais.

Alíquota Zero

Medicamentos e dispositivos médicos;
Produtos de higiene pessoal e limpeza para famílias de baixa renda;
Transporte público coletivo urbano e metropolitano;
Automóveis para pessoas com deficiência e motoristas profissionais.

Tributação no Comércio Exterior

Importação: IBS e CBS aplicáveis aos bens e serviços importados, com alíquotas equivalentes às do mercado interno.
Exportação: Imunidade tributária, garantindo direito a créditos acumulados.

Split Payment

O novo sistema de pagamento garante simplicidade e não-cumulatividade:

Tributos são recolhidos no momento da transação;
Compradores têm créditos garantidos;
Fornecedores recebem o valor líquido da operação.

Regimes Especiais de ICMS

A partir de 2029, os benefícios fiscais estaduais serão reduzidos progressivamente, com fim previsto para 2032. Para minimizar impactos, foi criado um Fundo de Compensação.

Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional continuarão recolhendo tributos em guia única, mas haverá restrições no uso de créditos tributários.

Cronograma de Transição

2025: Ano teste com alíquotas reduzidas;
2026: Cobrança efetiva da CBS e extinção do PIS/COFINS;
2027 a 2032: Transição do ICMS e ISS para IBS;
2033: Cobrança integral do IBS.

Imposto Seletivo

Tributo incidente sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos, considerando critérios de sustentabilidade e impacto à saúde.

Consultoria Especializada Controller

A Controller está pronta para auxiliar sua empresa na adaptação à Reforma Tributária. Nossa equipe oferece suporte para:

Planejamento estratégico da transição tributária;
Implementação de sistemas compatíveis com o novo modelo;
Garantia de conformidade com a legislação vigente.

Entre em contato e assegure que sua empresa esteja preparada para os desafios e oportunidades da Reforma Tributária!

Receita Saúde: Tudo o que você precisa saber

admin — Mon, 30 Dec 2024 14:41:42 +0000

O Governo Federal deu um importante passo para a sustentabilidade ao regulamentar o incentivo fiscal para a cadeia produtiva da reciclagem com a publicação do Decreto nº 12.106/2024. Este decreto detalha como a doação de parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas pode ser direcionada para apoiar projetos de reciclagem.

Como Funciona o Incentivo Fiscal

O incentivo fiscal permite que doações possam alcançar até 6% do imposto de renda devido para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas. Essas doações podem ser destinadas a projetos de capacitação, incubação de empresas, pesquisas, infraestrutura, aquisição de equipamentos e desenvolvimento de novas tecnologias focadas no uso de matérias-primas e insumos recicláveis e reciclados.

Lei nº 14.260/2021 e os Fundos de Apoio

A regulamentação é baseada na Lei nº 14.260/2021, que criou o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Esses fundos são administrados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Importância da Medida

A medida é muito aguardada pelo setor de reciclagem, que tem enfrentado desafios devido à falta de regulamentação dos incentivos fiscais estabelecidos há mais de dois anos. O Decreto nº 12.106/2024 também estipula que os procedimentos administrativos para captação das doações, análise, aprovação, acompanhamento e prestação de contas serão definidos em um ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Conclusão

Com a regulamentação dos incentivos fiscais para reciclagem, o Governo Federal oferece uma grande oportunidade para empresas e indivíduos contribuírem significativamente para a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico do setor de reciclagem. Aguardamos ansiosamente a definição dos procedimentos administrativos para que os projetos possam finalmente ser beneficiados.

Acompanhe o nosso blog para mais insights e práticas contábeis que farão a diferença no seu empreendimento. Estamos aqui para ajudar você a alcançar o sucesso!

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Regularize suas dívidas com o Estado: Conheça o Programa Regulariza Ceará

admin — Tue, 10 Sep 2024 19:54:30 +0000

Está com dívidas com o Estado do Ceará? Regularize sua situação agora com o Programa Regulariza Ceará!

Cansado de se preocupar com dívidas atrasadas? O Programa Regulariza Ceará oferece a solução perfeita para você! Com condições especiais de pagamento, como descontos e parcelamento, você pode regularizar suas dívidas de forma simples e rápida.

O que é o Programa Regulariza Ceará?

O Programa Regulariza Ceará é uma iniciativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE) que permite a negociação de dívidas ativas com a Fazenda Pública. Ao aderir ao programa, você pode:

Reduzir juros e multas: Economize com condições especiais de pagamento.
Parcelar sua dívida: Divida o pagamento em várias parcelas que cabem no seu bolso.
Regularizar sua situação fiscal: Evite processos judiciais e desbloqueio de bens.
Melhorar o seu score de crédito: Regularize suas dívidas e melhore sua saúde financeira.

Como aderir?

É muito simples! Basta entrar em contato com a PGE-CE através dos nossos canais de atendimento e solicitar mais informações. Um de nossos atendentes irá te orientar sobre a documentação necessária e as condições específicas para sua situação.

Não perca essa oportunidade! Regularize sua dívida e dê um novo impulso para o seu negócio.

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Incentivo Fiscal para reciclagem é regulamentado: Doações podem chegar a 6% do Imposto de Renda

admin — Mon, 22 Jul 2024 17:00:19 +0000

Como Funciona o Incentivo Fiscal

Lei nº 14.260/2021 e os Fundos de Apoio

Importância da Medida

Conclusão

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Programa Litígio Zero 2024: Oportunidade para regularização tributária

admin — Mon, 01 Apr 2024 14:54:45 +0000

O Programa Litígio Zero 2024 foi lançado recentemente, representando uma oportunidade significativa para empresas que enfrentam débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. Com a concessão de descontos e facilidades de parcelamento, o programa visa proporcionar uma solução eficaz para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal.

Novidades e benefícios do programa

Uma das principais novidades é a inclusão de originados em programas de parcelamento ou decorrentes de liminares em mandados de segurança.

Descontos e Facilidades de Parcelamento:

Concessão de descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Descontos entre 30% e 50%, inclusive sobre o principal, para o contencioso de pequeno valor (até 60 salários mínimos).

Utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, com até 70% de redução da dívida após a entrada.

Parcelamento em até 115 prestações, dependendo da utilização de créditos fiscais, ou entre 12 e 55 prestações para o contencioso de pequeno valor.

Oportunidade para Regularização:

O Programa Litígio Zero 2024 oferece uma excelente oportunidade para empresas regularizarem seus débitos em contencioso administrativo. Através de uma análise crítica de seu estoque de discussões, as empresas podem aproveitar os benefícios oferecidos pelo programa e alcançar a regularização fiscal desejada.

Procedimento de adesão

O requerimento de adesão deve ser feito mediante abertura de processo digital.

Documentação Obrigatória:

A adesão requer a apresentação da documentação obrigatória, conforme exigido pelo programa.

Prazo de Adesão:

O prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 inicia em 1º de abril e termina em 31 de julho de 2024. Portanto, é importante que as empresas interessadas não deixem de aproveitar essa oportunidade dentro do período estabelecido.

Diante das facilidades e benefícios oferecidos pelo Programa Litígio Zero 2024, as empresas têm à disposição uma solução eficaz para regularização de seus débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. Ao aderir ao programa e aproveitar os descontos e facilidades de parcelamento, as empresas podem alcançar a regularização fiscal desejada, evitando complicações futuras e garantindo sua conformidade com a legislação tributária.

Para mais informações e orientações sobre o processo de adesão, entre em contato conosco. Na Controller, estamos preparados para auxiliá-lo nesse processo de regularização tributária.

Grupo Controller celebra seu 35º Aniversário com o Lançamento do “João” – Seu Mascote e Inteligência Artificial

admin — Tue, 05 Mar 2024 13:30:34 +0000

Celebrando seu 35º aniversário, o Grupo Controller anuncia uma grande novidade: a chegada do “João”, seu novo mascote e inteligência artificial de customer experience. Essa implementação marca uma nova era de inovação e aprimoramento na experiência dos clientes e parceiros.

O João não é apenas uma figura simpática, mas também uma inteligência artificial projetada para oferecer suporte excepcional aos clientes e parceiros. Com o objetivo de agilizar o atendimento e personalizar as interações, ele estará disponível para responder perguntas, fornecer informações relevantes e auxiliar em diversas tarefas relacionadas aos serviços oferecidos pela empresa.

Essa iniciativa reflete o compromisso contínuo do Grupo Controller em fornecer soluções inovadoras e aprimorar a interação com sua base de clientes e parceiros.

O entusiasmo em torno do lançamento do “João” é compartilhado pelo presidente do Grupo Controller, Robinson de Castro, que destaca o papel crucial da inovação e da tecnologia na missão da empresa de criar parcerias de sucesso e gerar resultados excepcionais: “Esta introdução do assistente virtual reforça o compromisso da empresa com a excelência e a personalização do atendimento, marcando um passo significativo rumo ao futuro”.

Essa inovação não apenas demonstra o compromisso do Grupo Controller com a excelência, mas também marca um novo capítulo em sua jornada de 35 anos. Como empresa líder no setor, o Grupo continua a se destacar não apenas em negócios, mas também em relação às pessoas e ao mercado de serviços corporativos.

Para conhecer mais sobre o “João”, fique ligado nas mídias digitais do Grupo Controller. Descubra como podemos ajudar a impulsionar o sucesso de seu negócio ainda mais por meio da inovação e transformação digital.

DIMOB 2024: Evite multas fiscais até 29/02/2024

admin — Thu, 18 Jan 2024 18:54:32 +0000

O que é a DIMOB?

A DIMOB é um relatório anual que consolida informações relacionadas à comercialização, intermediação e locação de imóveis. Surgiu em 2003 após a descoberta de uma fraude de R$ 1 bilhão na declaração fiscal de empresas do setor imobiliário. Inicialmente, as atividades imobiliárias eram prestadas através do IRPJ, mas após esse incidente, o governo criou a DIMOB para intensificar a fiscalização sobre essas transações.

Importância da DIMOB: Promovendo transparência fiscal

A DIMOB desempenha um papel fundamental na manutenção da regulamentação fiscal no mercado imobiliário. Sua submissão anual promove transparência nas transações, identifica inconsistências para agilizar fiscalizações e garante a integridade do mercado, proporcionando maior segurança jurídica.

Quem deve declarar a DIMOB 2024?

De acordo com a Instrução Normativa Nº 1.115, a DIMOB 2024 deve ser apresentada por pessoas jurídicas e equiparadas que realizam atividades como comercialização, intermediação, locação e construção de imóveis. Isso inclui imobiliárias, corretores de imóveis e empresas envolvidas em transações imobiliárias.

Contratos de compra e venda na DIMOB 2024: O que Informar?

Valor da multa por atraso na DIMOB 2024: Fique atento!

O artigo 57 da MP N° 2.158-35 estabelece penalidades para atrasos na entrega da DIMOB. As multas variam de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês-calendário para pessoas jurídicas, e R$ 100,00 por mês-calendário para pessoas físicas. O preenchimento incorreto também pode resultar em penalidades financeiras, variando de 1,5% a 3% do valor das transações.

Este guia visa simplificar o processo da DIMOB 2024, ajudando você a evitar multas e cumprir suas obrigações fiscais de maneira eficiente. Se surgirem dúvidas ou precisar de suporte, conte com a controller estamos aqui para lhe ajudar.

Desvendando a DMED: Fique atento ao prazo até 29/02/2024

admin — Thu, 18 Jan 2024 17:59:09 +0000

A área da saúde, repleta de responsabilidades e complexidades, demanda cuidados específicos no âmbito fiscal. Nesse contexto, a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, mais conhecida como DMED, emerge como uma ferramenta essencial para profissionais e empresas desse setor. Vamos explorar a importância dessa declaração e entender como ela pode impactar positivamente suas obrigações fiscais.

Entendendo a DMED

A DMED transcende a mera formalidade fiscal; ela representa um compromisso vital para a transparência e regularidade das operações no setor da saúde. Descumprir suas obrigações relacionadas a essa declaração pode resultar em penalidades legais significativas. Portanto, é crucial compreender a relevância dessa prática.

Essa declaração tem como objetivo central consolidar informações sobre pagamentos recebidos por pessoas jurídicas e físicas equiparadas a pessoas jurídicas que atuam como prestadoras de serviços de saúde. Abrangendo desde profissionais autônomos, como psicólogos, fisioterapeutas e dentistas, até instituições mais amplas, como hospitais, laboratórios e operadoras de planos privados de saúde, a DMED visa promover a transparência nas transações financeiras do setor.

Especial atenção deve ser dada às pessoas físicas equiparadas a jurídicas, incluindo profissionais autônomos e liberais que, mesmo não sendo consideradas pessoas jurídicas, são equiparadas a essa categoria em termos de obrigações fiscais.

Prazo de entrega

Para cumprir os prazos de entrega, que se encerram em 29/02/2024 às 23h59, é fundamental ter todos os documentos organizados, incluindo informações detalhadas sobre pagamentos recebidos ao longo do ano-calendário anterior.

A utilização dos meios eletrônicos disponibilizados pela Receita Federal para submissão da DMED é recomendada, exigindo atenção aos requisitos do sistema e estrita conformidade com as orientações.

O respeito a esse prazo não apenas evita complicações legais, mas também contribui para a construção de um ambiente fiscal mais transparente no setor da saúde. Não procrastine; cumpra suas obrigações fiscais e mantenha-se em conformidade com a legislação vigente.

Se surgirem dúvidas ou se precisar de assistência, nossa equipe está à disposição para oferecer o suporte necessário. Conte conosco para garantir que você esteja em dia com suas responsabilidades fiscais. Agradecemos por confiar na Controller!