A declaração anual simplificada (DASN-SIMEI) é um documento vital para os microempreendedores individuais (MEIs), e o seu envio dentro do prazo é essencial. Neste artigo, exploraremos o que acontece quando um MEI perde o prazo de entrega da DASN-SIMEI e adicionaremos informações importantes que todo MEI deve conhecer.
Obrigatoriedade da DASN-SIMEI: A obrigatoriedade de enviar a DASN-SIMEI se aplica a todos os MEIs que registraram seu CNPJ até o final de 2021. Isso inclui até mesmo aqueles que abriram seu negócio no último dia do ano ou não tiveram receita durante esse período.
Mesmo com as facilidades oferecidas pela categoria MEI, como a redução da burocracia, existem três obrigações fundamentais que todo MEI deve cumprir: pagamento mensal do documento de arrecadação do simples nacional (DAS), emissão de notas fiscais ao vender produtos ou serviços a empresas e a realização da declaração anual, conhecida como DASN-Simei.
Penalidades financeiras
A não entrega da DASN-SIMEI pode resultar em penalidades financeiras. Inicialmente, o MEI enfrenta uma multa de R$ 50,00, que pode aumentar 2% a cada mês de atraso, chegando a até 20% do faturamento anual. Além disso, os juros são aplicados durante o período de atraso. A boa notícia é que, se o empreendedor tomar a iniciativa de regularizar sua situação com a Receita Federal antes de procedimentos judiciais, ele pode ser elegível para um desconto de 50% na multa, que é calculada a partir do valor base de R$ 50.
Inacessibilidade ao DAS: A não entrega da DASN-SIMEI leva ao bloqueio da capacidade de emitir e pagar os boletos mensais conhecidos como guias DAS. Isso resulta em uma inadimplência secundária com a Receita Federal, que pode acarretar em mais penalidades financeiras.
Perdas previdenciárias: A inadimplência pode resultar na perda de benefícios previdenciários cruciais, como auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade. Além disso, o tempo necessário para se qualificar para a aposentadoria pode ser prolongado.
Restrições na emissão de notas fiscais: O atraso nos pagamentos impede os MEIs de emitir notas fiscais, o que é uma exigência para trabalhar com empresas e entidades governamentais. Isso limita as oportunidades de negócios.
Dificuldades no acesso a empréstimos: A inadimplência afeta negativamente a reputação creditícia do empreendedor, tornando mais difícil ou até impossível o acesso a empréstimos e outras formas de crédito, que são essenciais para a expansão dos negócios.
Risco de desativação do CNPJ-MEI: Se um MEI não entregar a DASN-SIMEI por dois anos consecutivos, seu registro pode ser suspenso por 30 dias. Se a situação não for regularizada após esse período, o CNPJ-MEI é cancelado definitivamente. Importante ressaltar que as obrigações fiscais pendentes continuam atreladas ao CPF do titular.
É fundamental que todo MEI compreenda a importância de cumprir suas obrigações fiscais, incluindo a entrega da DASN-SIMEI, dentro dos prazos estabelecidos.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em sérias consequências, desde penalidades financeiras até a perda de benefícios previdenciários e a impossibilidade de emitir notas fiscais. Portanto, fique atento aos prazos e mantenha sua situação fiscal em dia para garantir o sucesso contínuo de sua empresa como MEI.
