STF mantém decisão expressa na legislação no caso de motoristas de transportadoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (01), prosseguir com as decisões da Justiça do Trabalho que invalidaram acordos coletivos entre patrões e empregados sobre o controle da jornada de trabalho de motoristas de transportadoras. 

Em decisão majoritária — por seis votos a cinco – a corte endossou a conclusão do voto da ministra Rosa Weber, que divergiu da ação proposta pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para contestar decisões da Justiça do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas de caminhão.

Em razão da existência de meios tecnológicos, a ministra destacou a possibilidade de controle de jornada, consequentemente, o pagamento de horas extras.

Seguiram o entendimento da ministra Rosa Weber, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

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