Medida Provisória 1.159: Exclusão do ICMS da Base de Créditos de PIS e COFINS
A Medida Provisória 1.159, publicada em 12 de janeiro de 2023, estabelece que a partir de 1° de maio de 2023, a base de cálculo para a apuração do CRÉDITO para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da […]