Receita Federal regulamenta três modalidades de adesão à transação tributária
As adesões devem ser formalizadas até 30 de novembro, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC Receita Federal publica no Diário Oficial da União de 1º de setembro, em edição extra, os editais que regulamentam as adesões às seguintes modalidades de transação: Transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas físicas, […]