Convênio ICMS Nº 176 DE 27/11/2023 Oportunidade de Regularização de Débitos Fiscais no Ceará
O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, conhecido como REFIS, está autorizado no Estado do Ceará a partir de 6 de dezembro de 2023. Se você é empresário e possui créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, […]