Na última segunda-feira (08/01/2024), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o edital PGDAU Nº 001/2024, apresentando propostas para transação por adesão de débitos já inscritos na dívida ativa da União. O prazo para requerer essa transação vai até as 19h do dia 30/04/2024 (terça-feira) e deve ser realizado através do portal REGULARIZE.
Abrangência e condições
O edital contempla débitos inscritos na dívida ativa da União, incluindo aqueles em fase de execução ajuizada, incorporados em parcelamentos rescindidos, com exigibilidade suspensa ou não, desde que não ultrapassem o montante de R$ 45 milhões.
A adesão deve ser integral, englobando todas as inscrições elegíveis não garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial.
Termos da Transação
De acordo com o edital PGDAU Nº 001/2024, a transação por adesão prevê o pagamento de 6% do valor consolidado em até 6 prestações mensais, com o restante dividido em até 114 prestações mensais e sucessivas. Além disso, há a possibilidade de redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitada a 65% sobre o valor total de cada inscrição.
Transação de débitos garantidos
No caso de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança, a proposta permite o parcelamento nos casos em que haja decisão desfavorável ao sujeito passivo antes da ocorrência do sinistro ou início da execução da garantia. O parcelamento pode ser feito com entrada de 50% e o restante em 12 meses, 40% e o restante em 8 meses, ou 30% e o restante em 6 meses.
Para débitos de pequeno valor
Para débitos inseridos no contencioso de pequeno valor, destinado a inscrições de até 60 salários mínimos de Pessoa Natural, MEI, ME ou EPP, o edital estabelece uma entrada de 5% do valor consolidado em até 5 prestações mensais, com o saldo remanescente a ser quitado em até 7 meses, com reduções progressivas conforme o prazo de pagamento.
A equipe tributária da ABCP Advogados está preparada para auxiliar na interpretação das condições oferecidas no edital PGDAU Nº 001/2024, acompanhando de perto os desdobramentos e contribuindo para a compreensão dessa nova forma proposta de negociação com benefícios.
