Projeto de lei prevê nome fantasia de empresas em cartões de crédito
O Senado debate projeto de lei (PL 1.617/2022), de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), que prevê o direito do consumidor de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde são realizadas as compras. Atualmente, os estabelecimentos são identificados apenas pela razão social. De acordo com o autor do projeto, […]
Receita Federal divulga fim da DIRF a partir de 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, na última quarta-feira (20), o fim da declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) a partir de 2024. Em seu lugar, passará a valer o novo leiaute da EFD-Reinf, um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Criada para complementar o Projeto eSocial, a norma entrará […]
Governo Federal libera crédito para o Pronampe na próxima segunda-feira
O Ministério da Economia anunciou a liberação de novas linhas de crédito para o Pronampe, o programa de apoio às micro e pequenas empresas. A estimativa é de que sejam injetados entre R$ 30 e R$ 40 bilhões até dezembro. O montante só será liberado conforme o pagamento dos financiamentos anteriores. Os empréstimos beneficiarão os […]
IR 2022: consulta ao 3º lote de restituição iniciará na sexta-feira
A consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022 deve iniciar nesta sexta-feira (22). Embora a Receita ainda não tenha feito o comunicado oficial sobre a data de abertura da consulta, tradicionalmente acontece uma semana antes do depósito. Fique atento! O pagamento será feito em 29 de julho na conta bancária indicada […]
INSS altera sistema de cálculo de aposentadoria
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está promovendo intervenções no simulador de aposentadoria para a exclusão de uma regra de cálculo que havia se mostrado mais vantajosa e determinada pela reforma da Previdência. Trata-se do descarte das menores contribuições para elevar a aposentadoria. A contribuição única foi incluída no cálculo da aposentadoria desde 13 de […]
Clínicas Médicas ou Laboratórios conquistam quase 75% de redução de carga tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o aproveitamento de alíquotas diferenciadas para clínicas médicas e laboratórios. A redução chegou a quase 75% do valor exigido pela Receita Federal, tanto para a apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) como para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A queda na […]
Senado aprova dedução do valor gasto com aluguel no Imposto de Renda
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última terça-feira (05), o projeto de lei que permite a dedução de gastos com aluguel de imóveis residenciais no Imposto de Renda durante os próximos cinco anos. A proposta também prevê a isenção de 75% sobre o IR para os proprietários desses imóveis, além de isenção do […]
Tecnologia 5G chegou para ficar
Os portais de notícias nacionais anunciaram a ativação da tecnologia 5G em Brasília (DF), a partir dessa quarta-feira (06/07), após liberação da Anatel. A tecnologia deve chegar a outras capitais do Brasil, gradualmente, até 29 de setembro. As próximas cidades a receberem o 5G serão São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS) e […]
ICMS sobre a gasolina do Ceará cai de 29% para 18%
A medida foi comunicada pela governadora Izolda Cela em suas redes sociais A governadora do Ceará, Izolda Cela, decretou, nesta segunda-feira (4), a aplicação da Lei Complementar 194/22 sobre o ICMS dos combustíveis no Ceará. Com isso, o valor da alíquota sobre a gasolina reduziu de 29% para 18%. Com relação ao diesel, a alíquota […]
Pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto em negociações com a PGFN até 31 de outubro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize. Outra novidade é que os benefícios para pessoa jurídica foram ampliados: o desconto pode chegar em até 65% de […]