Transações via Pix são informadas à Sefaz de forma retroativa
Os empresários precisam ficar ligados: a Secretaria da Fazenda passou a acompanhar as transações realizadas pelos clientes via Pix. As operações de pagamento nessa modalidade que acobertam vendas de mercadorias deverão possuir Nota Fiscal Eletrônica (NFe), para não estarem sujeitas às penalidades do fisco. O Pix, sistema que permite transferências e pagamentos eletrônicos em […]
Veja o que muda com a MP sobre auxílio-alimentação e trabalho remoto
Em agosto, a Câmara dos Deputados aprovou uma nova Medida Provisória (MP) 1.108/2022 que define regras para a concessão do auxílio-alimentação para os trabalhadores e regulamenta o trabalho remoto. O texto aguarda sanção presidencial. Dentre as mudanças previstas, destacam-se a possibilidade do empregado sacar o valor que não utilizou em seu vale após 60 dias […]
Prazo final da entrega da ECF termina próxima quarta- feira
O prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está chegando ao fim. A data limite será próxima quarta-feira, 31/08. A obrigação deve ser entregue por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido. Por ser complexa, a ECF exige informações precisas das operações fiscais e contábeis das empresas. Erros nos dados fazem […]
Consulta ao 4º lote de restituição do IR 2022 deve começar nesta quarta-feira
O calendário de restituição varia de acordo com a data de entrega do Imposto de Renda. Portanto, quem enviou mais cedo, recebe primeiro. A Receita Federal deve liberar a consulta ao 4º e penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda 2022 nesta quarta-feira, 24, geralmente uma semana antes do depósito. O crédito bancário para […]
Iniciado prazo para Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Para realizar o envio da DITR o contribuinte precisa baixar o Programa Gerador da Declaração do ITR relativo ao exercício de 2022 O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2022 iniciou na última segunda-feira, 15/08 e segue até 30 de setembro. As informações devem ser enviadas por meio […]
Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), […]
Governo Federal sanciona Piso Salarial da Enfermagem O Governo Federal homologou a lei que estabelece o piso nacional da Enfermagem em todo o território nacional. A norma entrou em vigor na última sexta-feira, 05, após publicação no Diário Oficial da União. A Lei 14.434 determina a remuneração mínima de enfermeiros contratados sob o regime da CLT (Consolidação […]
Multas por atraso na entrega da DCTFWeb são canceladas
A Receita Federal determinou o cancelamento das multas por atraso na entrega da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos emitidas, exclusivamente, no dia 1º de julho de 2022. A medida coincide com a instabilidade no sistema ocorrida no dia anterior, 30 de junho. A Coordenação-Geral […]
Governo do Ceará anuncia redução de 18% para 15% do ICMS sobre o etanol
A governadora do Ceará, Izolda Cela (PDT), encaminhou à Assembleia Legislativa, o projeto de lei complementar que trata da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Etanol hidratado no Estado. A medida foi divulgada nesta segunda-feira, 1º. Pela proposta do executivo estadual, a alíquota do imposto cairia de 18% para 15%, […]
Prazo para Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural inicia 15 de agosto
O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2022 começa dia 15 de agosto. As regras para apresentar o documento foram divulgadas na última terça-feira (26) no Diário Oficial da União. De acordo com a Receita Federal, o envio vai até o dia 30 de setembro. A DITR […]